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Portaria Gabinete 305 2017

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- I 1 raranu mucni BI MIRACIIU PrjevP Secretaria Municipal de Administra çã o Previ Miracema Pra ç a Get ú lio Vargas , 01 - Centro - Tel .: ( 22 ) 3852 - 2141 iracema % - m Portaria n ° 305 / 2017 , de 28 de novembro de 2017 . O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribui çõ es legais que lhe s á o conferidas pelos incisos III , V , VII e VIII do Artigo 81 , da Lei Org â nica Municipal ; RESOLVE : Art . Io - RETIFICAR , a portaria n ° Portaria n ° 297 / 2017 , ONDE L Ê - SE : CONCEDER . PENS Ã O POR MORTE , ao senhor WANDELEY BARCELLOS , dependente ( companheiro ) da senhora LUCINEIVA SOUZA DA SILVA , segurada aposentada da PREVI MIRACEMA atrav é s da portaria 028 / 2014 , sob a matr í cula 120373 - 8 , em decorr ê ncia de falecimento ocorrido em 14 / 07 / 2017 , com fulcro no art . 40 § 7 o Inciso I da CRFB / 88 c / c art . 2 o inciso I da Lei Federal n ° 10.887 / 04 , conforme processo administrativo n ° 2017.07878 - 5 . LEIA - SE : CONCEDER . PENS Ã O POR MORTE , ao senhor WALDECYR BARCELLOS . dependente ( companheiro ) da senhora LUCINEIVA SOUZA DA SILVA , segurada aposentada da PREVI MIRACEMA atrav é s da portaria 028 / 2014 , sob a matr í cula 120373 - 8 , em decorr ê ncia de falecimento ocorrido em 14 / 07 / 2017 , com fulcro no art . 40 § T inciso I da CRFB / 88 c / c art . 2 ° inciso I da Lei Federal n ° 10.887 / 04 , conforme processo administrativo n ° 2017.07878 - 5 . Art . 2 o - Esta portaria entrar á em vigor na data de sua publica çã o . Registre - publique - se , cumpra - se . CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema I Publicado no Quadro de Aviso j ' ubllcado no Boletim Oficiai 00 * ? , j 3 Q / n / » im Em / ] } / 21 I ! Vi / m í Ass . . 7 7

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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