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Portaria Gabinete 306 2017

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 306 / 17 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 . O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribui çõ es legais que lhe s ã o conferidas pelos incisos III , V , VII e VIII do Artigo 81 , da Lei Org â nica Municipal ; RESOLVE : Art . 1 o - NOMEAR , na forma do inciso I , art . 10 da Lei Complementar Municipal n ° 796 / 99 : DAIANE DE SOUZA GASPAR VENTURA , brasileiro ( a ) , casado ( a ) , portador ( a ) da C é dula de Identidade n ° 20.151 . 578 - 0 DIC - RJ , inscrito ( a ) no CPF sob o n ° 095.128 . 647 - 11 , para exercer o cargo p ú blico de PEDAGOGO , cujas atribui çõ es s ã o dadas pela Lei n ° 1.367 / 11 . Art . 2 o - Esta Portaria entra em vigor nesta data . PUBLIQUE - SE . Prefeitura Municipal der Mip á cema , 30 d & 4 \ lovembro de 2017 . CLOVIS TOSTES D É BARROS Prefeito Municipal de Miracema auiro de Aviso Soletim 0 n : ii . l < Z > J . Pufrirztio í i Publicado no / ji Em _ / Jl 3 o / n / J _ h Em mL Ass . _ Ass ; . — • • J

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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