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Portaria Gabinete 307 2017

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1 f ' ' - jj PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA j ] ESTADO DO RIO DE JANEIRO £ © jNM £ ] GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 307 / 17 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 . O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribui çõ es legais que lhe s ã o conferidas pelos incisos III , V , VII e VIII do Artigo 81 , da Lei Org â nica Municipal ; RESOLVE : Art . 1 o - NOMEAR , na forma do inciso I , art . 10 da Lei Complementar Municipal n ° 796 / 99 : WANDERNINA BEATRIZ LOPES LEITE , brasileiro ( a ) , casado ( a ) , portador ( a ) da C é dula de Identidade n ° 08.787 . 096 - 0 IFP - RJ , inscrito ( a ) no CPF sob o n ° 030.429 . 437 - 39 , para exercer o cargo p ú blico de PROFESSOR DE EDUCA ÇÃ O INFANTIL , cujas atribui çõ es s ã o dadas pela Lei n ° 1.367 / 11 . Art . 2 o - Esta Portaria entra em vigor nesta data . PUBLIQUE - SE . Prefeitura Municipal de Mjracema , 01 de dezembro de 2017 . CLOVIS TOSTES D É BARROS Prefeito Municipal de Miracema o no Quadro de Aviso Boletim OreisIG i \ > - Publicado no 3 o / n ! _ 5 # / ) ) / 21 . Em . 7 Publicado no Boletim n Em JUt í fL Ass .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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