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Portaria Gabinete 312 2017

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO IV m PORTARIA 312 / 17 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 . O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribui çõ es legais que lhe s ã o conferidas pelos incisos III , V , VII e VIII do Artigo 81 , da Lei Org â nica Municipal ; RESOLVE : Art . 1 o - CONCEDER , ao servidor municipal PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO , vac â ncia do cargo p ú blico de Procurador do Munic í pio , com fulcro no art . 45 , inciso VI , da Lei n ° 796 / 99 , por motivo de posse em cargo inacumul á vel , de acordo com o Processo Administrativo n ° 2017.12088 - 1 , de 29 / 11 / 2017 . Art . 2 o - Esta Portaria entra em vigor nesta data . PUBLIQUE - SE . Prefeitura Municipal de ^ ttf ^ cema , 04 de Dezembro de 2017 . CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Boletim OficialJ ^ L - OS / JA _ / . Publicado no Quadro de Aviso \ Em / P _ / \ Y r PuNicado no n Em . I 455 , Ass . .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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