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Portaria Gabinete 313 2017

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO IB 4 S PORTARIA 313 / 17 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 . O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribui çõ es legais que lhe s ã o conferidas pelos incisos III , V , VII e VIII do Artigo 81 , da Lei Org â nica Municipal ; RESOLVE : Art . 1 o - NOMEAR , os servidores p ú blicos municipais abaixo relacionados , sem preju í zo de suas fun çõ es habituais , para compor a COMISS Ã O DE PROGRESS Ã O FUNCIONAL , a saber : Manoela Tostes de Oliveira Cyrino - Mat . 3236 - 0 Joana Darc Pimenta Dias - Mat . 1900 - 3 Glaucia Helena de Souza Ribeiro - Mat . 2577 - 1 Art . 2 o - Esta Portaria entra em vigor nesta data . PUBLIQUE - SE . Prefeitura Municipal de Miracema , 04 de Dezembro de 2017 . CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Publicado no Boletim Oficial . de Aviso . Picado no Quaoro l U u / iy O ò & / j i Hm I VJW / * r - . -

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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