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Portaria Gabinete 315 2017

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1 ' i PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 315 / 17 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 . O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribui çõ es legais que lhe s ã o conferidas pelos incisos III , V , VII e VIII do Artigo 81 , da Lei Org â nica Municipal ; RESOLVE : Art . 1 o - PROGREDIR , o ( a ) servidor ( a ) NELZA BERNANRDO FERREIRA , matr í cula n ° 755 - 2 , cargo de Servente Escolar , do s í mbolo padr ã o de vencimentos P - 08 para o s í mbolo P - 10 , de acordo com Processo Administrativo n ° 2017.01073 - 5 , de 06 / 02 / 2017 . PUBLIQUE - SE . Prefeitura Municipal de Miracema , 06 de Dezembro de 2017 . ^ 7 CLOVIS TOSTES DE BERROS Prefeito Municipal de Miracema Boletim Oficia ! / ] _ _ : ~ , yco no ( janeiro de Urinado no 3 i r n : . / _ J $ L / J l 12 \ _ i l i r . „ ^ . r - u * / * r ^ * - * - vr * * * • — - ” C ; A r -

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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