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Portaria Gabinete 318 2017

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 318 / 17 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 . O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribui çõ es legais que lhe s ã o conferidas pelos incisos III , V , VII e VIII do Artigo 81 , da Lei Org â nica Municipal ; RESOLVE : Art . 1 o - PROGREDIR , o ( a ) servidor ( a ) EUCLIDES LOPES RAFAEL , matr í cula n ° 3425 - 8 , cargo de Pedreiro , do s í mbolo padr ã o de vencimentos P - 15 para o s í mbolo P - 17 , de acordo com Processo Administrativo n ° 2014.08478 - 6 , de 25 / 08 / 2014 . PUBLIQUE - SE . Prefeitura Municipal de Miracema , 13 de Dezembro de 2017 . CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema U 3 ú ro de , Aviso ; d 1 - I

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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