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Portaria Gabinete 321 2017

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1 ' J | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA - RJ ' SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA Çà O iracema Av . Luiz Fernando Linhares , 131 - Centro - - Miracema - RJ - CEP 28460 - 000 Telefone : ( 22 ) 3852 - 0542 email : administracao @ miracema . ri . gov . br « SSlsi Portaria n ° 321 / 2017 . de 13 de Dezembro de 2017 . O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribui çõ es legais que lhe s ã o conferidas pelos incisos III , V , VII e VIII do Artigo 81 , da Lei Org â nica Municipal ; RESOLVE : Art . l 0 - AVERBAR , com fulcro no art . 40 , § 9 ° c / c o 201 , § 9 da Constitui çã o Federal , o tempo de contribui çã o prestado ao Sindicato Rural de Palma - MG , pelo servidor municipal CAIO M Á RCIO FREITAS J Ú NIOR , inscrito sob matr í cula de n ° 1056 - 1 , no total de 1001 DIAS , correspondente a 2 ( dois ) anos , 9 ( meses ) e 1 ( um ) dia , para efeitos de aposentadoria , conforme processo administrativo 2015.05774 - 2 de 10 / 07 / 2015 . Art . 2 ° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica çã o . PUBLIQUE - SE . Previ Miracema , 13 de Dezembro 17 . CL Ó VIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema c 3 do no Quadro do à vibo Puo ) / S / 13 / / > Em . ! ! 4 ' S - A - - T - T

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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