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Portaria Gabinete 322 2017

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- > 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LJ 184 E ’ « JS PORTARIA 322 / 17 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 . O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribui çõ es legais que lhe s ã o conferidas pelos incisos III , V , VII e VIII do Artigo 81 , da Lei Org â nica Municipal ; RESOLVE : Art . 1 o - CONCEDER , ao ( a ) servidor ( a ) municipal OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA , titular do cargo p ú blico de Procurador do Munic í pio , inscrito ( a ) na matr í cula de n ° 4142 - 4 , o adicional de representa çã o e assessoramento jur í dico previdenci á rio previsto no artigo 33 , § 4 ° da Lei Complementar n ° 1.727 / 2017 , de 24 / 08 / 2017 , fazendo jus à percep çã o da import â ncia correspondente ao s í mbolo de vencimentos CC - 3 , a partir da data de 01 / 12 / 2017 . Art . 2 o - Esta Portaria entra em vigor nesta data , retroagindo seus efeitos à data de 01 / 12 / 2017 . PUBLIQUE - SE . Prefeitura Municipal de M í rarcema , 14 de Dezembro de 2017 . CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema no Quadro de Aviso \ ! i i ) \ / 5 ZL _ / 12 . M ê L \ * U

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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