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Portaria Gabinete 323 2017

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11 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO © W PORTARIA 323 / 17 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 . O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribui ções legais que lhe s ã o conferidas pelos incisos III , V , VII e VIII do Artigo 81 , da Lei Org â nica Municipal ; RESOLVE : Art . 1 o - Fica vedada a concess ã o de indeniza çõ es de f é rias vencidas dos servidores p ú blicos municipais , em virtude da grave crise financeira enfrentada pelo Munic í pio . Art . 2 o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica çã o . PUBLIQUE - SE . Prefeitura Municipal de Miracema , 14 de dezembro de 2017 . CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema y . c o no Quadro de Aviso / / ‘ l i ) ; / * _ / JL _ / 11 n • : - n 4 / . . p í L .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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