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Portaria Gabinete 709-2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO Publicado no Boletim Oficial 66, mA Sd PO | 77 PORTARIA 709/18, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal u Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, na forma do inciso |, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: SABRINA FREIRE LOUZADA, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.569.987-8 IFP-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 053.815.617-17, para exercer o cargo público de ENFERMEIRO, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Dezembyo de 2018. Z CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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