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Portaria Gabinete 710-2018

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y [PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA A ESTADO DO RIO DE JANEIRO W |GABINETE DO PREFEITO Publicado no Boletim Oficial É. cer As A A Em!" pÍE, D. PORTARIA 710/18, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. LZ UM O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais/que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — NOMEAR, na forma do inciso |, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: KÁTIA DA CONCEIÇÃO SILVA FREIRE RODRIGUES, brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.203.383-2 DETRAN-RJ, inscrito(a) no CPF sob o Nº 078.274.487-71, para exercer o cargo público de TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL - ESF, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Mir a, 13 de Dezempro de 2018. LM CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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