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Portaria Gabinete 717-2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ! |GABINETE DO PREFEITO | “sicado no Boletim Oficial6 * | emot sol 419 PORTARIA 717/18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Le: - f O Prefeito Municipal de iracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º —- NOMEAR, na forma do inciso |, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: JANDAÍRA DA SILVA DETOGNE, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.016.228-6 DETRAN-RJ, inscrito(a) no CPF sob o Nº 073.446.937-39, para exercer o cargo público de TÉCNICO DE SAUDE BUCAL - ESF, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 18 de Dezembro de 2018. A dh CLÓVIS TOSTES DE BARRÓS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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