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Portaria Gabinete 725-2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO [oublicado no Boletim Oficial 0% ç enmet sol 119 ASS. Plutia nn PORTARIA 725/18, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. ( O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — NOMEAR, na forma do inciso |, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: ALCILEA PONTES LAGE LIMA, brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 12.734.233-5 DETRAN-RJ, inscrito(a) no CPF sob o Nº 094.950.657-00, para exercer o cargo público de TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ESF, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de Dezembro de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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