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Portaria Gabinete 728-2018

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA GABINETE DO PREFEITO Publicado no Boletim Oficiaiet met vol v19. PORTARIA 728/18 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. Asc | Luis == O Prefeito Municipal de Miractna Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos HI, V, Vil e VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º- PERMUTARO (a) servidor (a) da Prefeitura Municipal de Miracema ELISANGELA GOMES FARIA - Matrícula nº 3233-6, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil, com o (a) servidor (a) da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, MARLUCIA NEPOMUCENO SIQUEIRA UTRINI — Matrícula nº 12334-0, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.14158-2, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - A presente permuta terá validade por 12(doze) meses, contados a partir da data de publicação podendo ser prorrogado a pedido dos interessados. Art. 3-0 ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na datade sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de dezembro de 2018. a CLÓVIS TOSTES DE BARROS | Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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