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Portaria Gabinete 067 14.02.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO | publicado no Boletim Oficiat 7 4 [ass filo O Prefeito Municipal dé Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; PORTARIA 067/19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. RESOLVE: Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 4144-0, Procurador do Município, do símbolo padrão de vencimentos P-34 para o P-35, de acordo com Processo Administrativo 2017.12805-3, de 13/12/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de-Miracema, 14 de Fevpréiro de 2019. s ” A Ã CLOVIS TOSTES DE BARRO Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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