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Portaria Gabinete 083 14.02.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO | pussicado no Boletim De : é i Em ) $ - p9 + Lo 7 | as 77777 PORTARIA 083/19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. pés. — O Prefeito Municipal ad Miracema no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) JUSSARA LANES POEYS PARREIRA, matrícula nº 1648-9, Cantineiro Escolar, do símbolo padrão de vencimentos P-08 para o P-11, de acordo com Processo Administrativo 2018.09951-6, de 24/08/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ema, 14 de Fever de 2019. LOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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