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Portaria Gabinete 093 19.02.2019

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A G E M A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P r e v i M i r a c e m a P r a ç a G e t ú l i o V a r g a s , 0 1 — C e n t r o - T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 2 1 4 1 | p u b i j c a d o n o B o l e t i m o f i c i a l 2 º . ) P o r t a r i a n º 0 9 3 / 2 0 1 9 , d e 1 9 d e F e v e r e i r o d e 2 0 1 9 . E m 2 0 2 4 3 1 | O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o h s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V II e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; C O N S I D E R A N D O : Q u e a s e r v i d o r a i n t e r e ss a d a , c u m p r e o s r e q u i s i t o s e s t a b e l e c i d o s p a r a o b e n e f í c i o p o s t u l a d o , n a f o r m a d o a r t i g o 6 º d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 4 1 / 2 00 3 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l / 88 . R E S O L V E : A r t . 1 º - A P O S E N T A R , v o l u n t a r i a m e n t e p o r I d a d e e t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o , a s e n h o r a A N G E L A M A R I A S E R A F I M B O C A F O L I , s e r v i d o r a d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l , l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o , n o c a r g o d e S E R V E N T E E S C O L A R , s o b a m a t r í c u l a 7 4 1 - 2 , r e f e r ê n c i a s a l a r i a l P - 8 , d a L e i M u n i c i p a l n º 7 9 6 / 99 , c o m p r o v e n t o s i n t e g r a i s , f i x a d o s e m R $ 1 . 4 3 1 , 00 ( h u m m i l , q u a t r o c e n t o s e t r i n t a e u m r e a i s ) , c o m p a r i d a d e e u l t i m a r e m u n e r a ç ã o , c o n f o r m e p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 8 . 0 8 7 0 5 - 8 . A r t . 2 º - E s t a p o r t a r i a e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , t e n d o e f e i t o a p a r t i r d o d i a 0 1 / 0 3 / 2 0 1 9 . / AA C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a R e g i s t r e
S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P r e v i M i r a c e m a P r a ç a G e t ú l i o V a r g a s , 0 1 — C e n t r o - T e i . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 2 1 4 1 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A G E M A l P r e v ê . I r a c e m a A P O S T I L A D E F I X A Ç Ã O D E P R O V E N T O S F i c a f i x a d o o p r o v e n t o d e i n a t i v i d a d e d o ( a ) s e r v i d o r ( a ) A N G E L A M A R I A S E R A F I M B O C A F O L I , l o t a d a n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o , n o c a r g o d e S E R V E N T E E S C O L A R , s o b a m a t r i c u l a 7 4 1 - 2 , r e f e r ê n c i a s a l a r i a l P - 8 , d a L e i M u n i c i p a l n º 7 9 6 / 99 , e c u m p r e o s r e q u i s i t o s e s t a b e l e c i d o s p a r a o b e n e f i c i o p o s t u l a d o , n a f o r m a d o a r t i g o 6 º d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 4 1 / 2 00 3 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l / 88 , c o m p r o v e n t o s i n t e g r a i s , c o m p a r i d a d e e u l t i m a r e m u n e r a ç ã o , c o n f o r m e p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 8 . 0 8 7 0 5 - 8 , a i m p o r t â n c i a m e n s a l d e R $ 1 . 5 9 6 , 8 0 ( h u m m i l , q u i n h e n t o s e n o v e n t a e s e i s r e a i s e o i t e n t a c e n t a v o s - a t u a l i z a d o s ) , c o n f o r m e d e m o n s t r a t i v o a b a i x o : e V e n c i m e n t o b a s e — f e v e r e i r o / 1 9 — a t r i b u í d o a o C a r g o d e S e r v e n t e E s c o l a r , r e f e r e n c i a s a l a r i a l P - 8 , n í v e l e l e m e n t a r , d a L e i M u n i c i p a l 7 9 6 / 99 ..... R $ 99 8 , 00 . e A d i c i o n a l d e t e m p o d e s e r v i ç o ( V a n t a g e m P e ss o a l II — T r i ê n i o ) c o rr e s p o n d e n t e a 1 5 % ( q u i n z e p o r c e n t o ) s o b r e o v e n c i m e n t o b a s e , c o n f o r m e L e i 5 00 / 9 3 , d e 2 5 / 11 / 9 3 ............. R $ 1 4 9 , 7 0 e A d i c i o n a l d e q u i n q u ê n i o c o rr e s p o n d e n t e a 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) s o b r e o v e n c i m e n t o b a s e , c o n f o r m e A r t . 8 1 , d a L e i M u n i c i p a l n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 R $ 1 99 , 6 0 . e A d i c i o n a l d e I n s a l u b r i d a d e — c o rr e s p o n d e n t e a 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) s o b r e o V e n c i m e n t o b a s e — A r t . 8 0 d a L e i M u n i c i p a l 7 9 6 / 99 , ............ R $ 1 99 , 6 0 . e A d i c i o n a l d e 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) s o b r e o v e n c i m e n t o b a s e c o n f o r m e A r t . 8 2 d a L e i M u n i c i p a l 7 9 6 / 99 d e 1 8 / 1 0 / 99 e L e i 1 . 2 7 3 / 0 9 ....... R $ 4 9 , 9 0 » F i x a ç ã o d o P r o v e n t o m e n s a l ................ c eee t ee m ee ss R $ 1 . 5 9 6 , 8 0 ( h u m m i l , q u i n h e n t o s e n o v e n t a e s e i s r e a i s e o i t e n t a c e n t a v o s ) . r e c c u m p r a L C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a i P u b s ii c a d o n o B o l e t i m O f i c i z i 1 9 % E ( o E m N 0 2 444 | | A ss . j u t u d ” : ! / ]

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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