Portaria Gabinete 096 25.02.2019
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O [ P u b f i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l L O . | E e m i S 3 P O R T A R I A 0 9 6 / 1 9 , D E 2 5 D E F E V E R E I R O D E 2 0 1 9 . [ a s m i ( O l A R F E q u i / “ I N S T I T U I A C O M I SS Ã O P E R M A N E N T E D E P R O C E D I M E N T O P R E L I M I N A R , S I N D I C Â N C I A E P R O C E SS O A D M I N I S T R A T I V O D I S C I P L I N A R E D Á O U T R A S P R O V I D Ê N C I A S . ” O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , C O N S I D E R A N D O a n e c e ss i d a d e l e g a l d e c o m p o s i ç ã o d e c o m i ss ã o d e I n q u é r i t o , p a r a a p u r a ç ã o d e p o ss í v e i s i l e g a l i d a d e s e i l í c i t o s c o m e t i d o s p o r s e r v i d o r e s m u n i c i p a i s , a t r a v é s d e P r o c e d i m e n t o P r e l i m i n a r , S i n d i c â n c i a e P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o D i s c i p l i n a r . R E S O L V E : A r t . 1 º — F i c a i n s t i t u í d a a C O M I SS Ã O P E R M A N E N T E D E P R O C E D I M E N T O P R E L I M I N A R , S I N D I C Â N C I A E P R O C E SS O A D M I N S T R A T I V O D I S C I P L I N A R , q u e t e r á a f i n a l i d a d e d e a t u a r n o s p r o c e d i m e n t o s d e : I - P R O C E D I M E N T O P R E L I M I N A R ; | - S I N D I C Â N C I A ; H i - P R O C E SS O A D M I N I S T R A T I V O D I S C I P L I N A R . A r t . 2 º - A C o m i ss ã o P e r m a n e n t e s e r á c o m p o s t a p e l o s s e g u i n t e s s e r v i d o r e s : C L A U D I O M A R T I N S D E O L I V E I R A — m a t r í c u l a n º 8 7 5 - 3 ; F E R N A N D O E L I A S D E L I M A — m a t r í c u l a n º 1 77 8 - 7 ; I G O R D A S I L V A E S P I N D O L A — m a t r í c u l a n º 333 6 - 7 ; J U L I A N A R I B E I R O R O D R I G U E S — m a t r í c u l a n º 1 6 7 6 - 4 ; K A R I N A M A C H A D O T O S T E S — m a t r í c u l a n º 1 9 2 4 - 0 ; L U C I E N E P I M E N T A D I A S — m a t r í c u l a n º 1 8 6 4 - 3 ;
A r t . 3 º - A s d e s i g n a ç õ e s d e P r e s i d e n t e , S e c r e t á r i o e V o g a l s e r ã o r e a l i z a d a s m e d i a n t e p o r t a r i a s d e i n s t a u r a ç ã o d e c a d a p r o c e d i m e n t o p e l o ó r g ã o c o rr e c i o n a l . A r t . 4 º - P e l a s a t i v i d a d e s e x e r c i d a s n a C o m i ss ã o , o s s e u s m e m b r o s n ã o r e c e b e r ã o q u a l q u e r t i p o d e r e m u n e r a ç ã o e o s s e r v i ç o s s e r ã o c o n s i d e r a d o s d e r e l e v a n t e i n t e r e ss e p ú b l i c o . A r t . 5 º - E s t a p o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a n d o - s e t o d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 2 5 d e p a 2 0 1 9 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a
A r t . 3 º - A s d e s i g n a ç õ e s d e P r e s i d e n t e , S e c r e t á r i o e V o g a l s e r ã o r e a l i z a d a s m e d i a n t e p o r t a r i a s d e i n s t a u r a ç ã o d e c a d a p r o c e d i m e n t o p e l o ó r g ã o c o rr e c i o n a l . A r t . 4 º - P e l a s a t i v i d a d e s e x e r c i d a s n a C o m i ss ã o , o s s e u s m e m b r o s n ã o r e c e b e r ã o q u a l q u e r t i p o d e r e m u n e r a ç ã o e o s s e r v i ç o s s e r ã o c o n s i d e r a d o s d e r e l e v a n t e i n t e r e ss e p ú b l i c o . A r t . 5 º - E s t a p o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a n d o - s e t o d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 2 5 d e p a 2 0 1 9 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a