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Portaria Gabinete 200 06.05.2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA GABINETE DO PREFEITO o io” . Publicado no Boletim Oficial 12. PORTARIA 200/19 DE 14 DE MAIO DE 2019. p em So pos (59 ss. Meias 1 O Prefeito Municipal de' Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PERMUTAR o (a)servidor (a) da Prefeitura Municipal de Miracema-RJ, JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA - Matrícula nº 5298-1, ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé-RJ, MARA APARECIDA REIS DE SOUZA — Matrícula nº 11161-9, ocupante do cargo efetivo de Professor (a); de acordo com Processo Administrativo nº 2019.03887-0, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - À presente permuta terá validade por 12(doze) meses, contados a partir da data de publicação podendo ser prorrogado a pedido dos interessados. Art. 3º-O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 « é Maio de 2019. /, ÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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