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Portaria Gabinete 104 27.02.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 104/19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. im Oficial 72. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso Publicado no Boletim das atribuições legais que lhe são conferidas emdf (00 (Al pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da rss ft Lei Orgânica Municipal; / RESOLVE: Art. 1º — PROMOVER, o(a) servidor(a) DANILTON BERNARDO DA SILVA BORGES, matrícula nº 4488-1, cargo público de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento Classe B, Nível 2 para Classe C, Nível 3, com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.13029-8, de 23/11/2018. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Mir: a, 27 de Fevereire e 2019. VIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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