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Portaria Gabinete 116 27.02.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 116/19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso E das atribuições legais que lhe são conferidas | Publicado no Boletim Oficial DO pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da | Em /o3 /)9 Lei Orgânica Municipal; Dos quem RESOLVE: Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) LUCIENE PIMENTA DIAS, matrícula nº 1864-3, Ajudante de Obras e Serviços, do símbolo padrão de vencimentos P-09 para o P-. 10, de acordo com Processo Administrativo 2018.06139-2, de 17/05/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de a L nho OVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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