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Portaria Gabinete 120 27.02.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA - kJ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000 Telefone: (22) 3852-2141 email: previmiracema Qmiracema.ri.gov.br Portaria nº 120/2018 de 11 de Março de 2019. ava pena carte sto E” * pubiicado no Boletim GrcisidL + O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das ! Em e /0 4 ) I | atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos ass fee HI, V, VII e VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - Revogar, a pedido, a Portaria nº 014/2011, de 01/09/2011, publicada em 15/09/2011, que concedeu Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a Cremilda de Azevedo Tostes, que exercia o cargo de Agente Administrativo considerando o constante no Processo Administrativo do Previ-Miracema nº 2019.02486-5, a partir de 27/02/2019, tornando sem efeito o benefício em pauta, devendo o RPPS Municipal, tomar as providências de exclusão do pagamento da mesma, da folha de pagamento bem como tomar as medidas cabíveis junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de: sua publicação, tendo seu efeito a partir de 01/03/2019. Registre-se, publique-se, mea SA CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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