Portaria Gabinete 120-A 27.02.2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA - KJ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000 Telefone: (22) 3852-2141 email: previmiracema Qmiracema.rj.gov.br , j cado no Boletim Oficialdo .: Portaria nº 120/2019 de 11 de Março de 2019. É ad jatdo | Pub E : I O Prefeito Municipal de Miragema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos HI, V, VI e VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - Revogar, a pedido, a Portaria nº 014/2011, de 01/09/2011, publicada em 15/09/2011, que concedeu Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a Cremilda de Azevedo Tostes, que exercia o cargo de Agente Administrativo considerando o constante no Processo Administrativo do Previ-Miracema nº 2019.02486-5, a partir de 27/02/2019, tornando sem efeito o benefício em pauta, devendo o RPPS Municipal, tomar as providências de exclusão do pagamento da mesma, da folha de pagamento bem como tomar as medidas cabíveis junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito a partir de 01/03/2019. Registre-se publique-se, cum fa-se. f A lo CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema