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Portaria Gabinete 124 12.03.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA - RJ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000 Telefone: (22) 3852-2141 email: previmiracemaQOmiracema.ri.gov.br Portaria nº 124/2019, de 12 de Março de 2019. publicado no Boletim oficiatS2.; too em po arm i O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das BSS 4 —— atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos — HI, V, VII e VIM do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 224.561- 8/08, a Portaria Municipal nº 168, de 02/ 08/2007, passa a ter a seguinte redação: APOSENTAR por invalidez, de acordo com o laudo médico às fls. 04, do Processo Administrativo 005122/07, de 20/07/2007; o servidor LUIZ PAULO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 000367-0, no cargo de Contínuo-Servente, Nível P-34, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com base no art. 40, 8 1º, I, da CRFB/88, com proventos proporcionais a 8.869/12.775 dias, calculados com base na média prevista na Lei Federal nº 10.887 /2004, no valor de R$ 1.114,62 (um mil, cento e quatorze reais e sessenta e dois centavos), com efeitos válidos desde 02/08/2007. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Ae pt 6 OVIS TOSTES Eos Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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