Portaria Gabinete 128 13.03.2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA - KJ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000 Telefone: (22) 3852-2141 email: previmiracema Gmiracema.rj.gov.br Portaria nº 128/2019, de 13 de Março de 2019. do no Boletim oficial + Crubiicad ! 99 / 03 / io Em | O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das (us à atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos o HI, V, VII e VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Em atendimento às diligências constantes no Processo TCE-RJ nº 224.561-8/08 e o disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012: Promover a refixação de proventos por invalidez, de LUIZ PAULO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 000367-0, no cargo de Contínuo-Servente, Nível P-34, lotado na Secretaria Municipal de Administração, aposentado por invalidez, através da Portaria nº 0168/07 de 02/08/2007, de acordo com laudo médico de fis. 04, do Processo Administrativo nº 005122/07, de 20/07/2007, atravês de cálculos definidos na EC 70/2012, que acrescentou o'art. 6º-A à EC 41/2008, com proventos proporcionais a 8.869/12.775 dias, no valor de R$ 1.418,12 (um mil, quatrocentos e dezoito reais e doze centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base (P34): R$ 1.134,50 - Lei 813/99 e 1380/2012; Triênio (20%): R$226,90 — Lei Municipal 500/93 e Quinquênio (5%): R$ 56,72 — Lei Municipal 796/99, com efeitos válidos desde 29/03/2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ad VIS TOSTES DE BARR Prefeito Municipal de Miracema