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Portaria Gabinete 129 13.03.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 129/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso — am Oficial YO. das atribuições legais que lhe são conferidas |Publicado no Boletim once fe | pelos incisos IIL, V, VII e VIII do Artigo 81, da | Em s/n | Lei Orgânica Municipal; 1 í i fs qa mim LC RESOLVE: Art. 1º — EXONERAR, o(a) servidor(a) municipal BRUNO LEAL MORAES, titular do cargo público de Técnico em Administração, inscrito(a) na matrícula de nº 3480-0, do cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA, com atribuições dadas pela Lei nº 1.708/17, de 18/05/2017, cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4, a partir da data de 12/03/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 12/03/2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de “S de 2019. M ef CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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