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Portaria Gabinete 133 18.03.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 133/19, DE 18 DE MARÇO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso Eugizado no Boletim Orciai PL.) das atribuições legais que lhe são conferidas - 03 ; | pelos incisos I!l, V, VIl e VII do Artigo 81, da ent, 1d | Lei Orgânica Municipal; 1 go LOS — / RESOLVE: Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) JOSÉ AGUINALDO BARBOSA LIMA, matrícula nº 1769-8, Mecânico, do símbolo padrão de vencimentos P-26 para o P-27, de acordo com Processo Administrativo 2018.03297-5, de 14/03/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 18 de Março de2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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