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Portaria Gabinete 134 18.03.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 134/19, DE 18 DE MARÇO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso resmado no Boletim Oficial 6! das atribuições legais que lhe são conferidas Pusiicaot rei e | . o pelos incisos III, V, Vl e VIII do Artigo 81, da a ml pos Ji | Lei Orgânica Municipal: Ass, Í / RESOLVE: Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) CECÍLIA ANGELINA HORTA ARAUJO, matrícula nº 3498-3, Biomédico, do simbolo padrão de vencimentos P-34 para o P-37, de acordo com Processo Administrativo 2019.01637-0, de 05/02/2019. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Mirac a, 18 de Março de 2019. A a CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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