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Portaria Gabinete 137 25.03.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO | — meme | Publicado no Boletim Oficial em Í ———º: | mdf pos pd PORTARIA 137/19, DE 25 DE MARÇO DE 2019. pos fito “INSTITUI A / COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vll e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º — Fica instituída a COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE ADVOGADO PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Edital 01/2019. Art. 2º - À Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos seguintes servidores: JULIANA MACEDO PEREIRA BRAGA — matrícula nº 5202-7; JEANE PEREIRA DE SOUZA — matrícula nº 3722-2 TICIANA DO PRADO GUIMARÃES NEPOMUCENO -— matrícula nº 3465-7; SIMONE LEAL MAGALHÃES — matrícula nº 4429-6. Art. 3º - Pelas atividades exercidas na Comissão os seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse público. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. as Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Março de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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