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Portaria Gabinete 140 28.03.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 140/19, DE 28 DE MARÇO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da irem y . a . . “ euniicaco no Boletim Grelaldo. Lei Orgânica Municipal; 1 (E A po! (E ode pós. put o Art. 1º — RETIFICAR, o inteiro teor da Portaria nº 058/19, publicada no B.O. Nº: 074/19, de 15/02/2019, nos seguintes termos. RESOLVE: E. cesar mento Art. 2º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Aperibé, pela servidora LUCIENE BELGOME NOGUEIRA RODRIGUES, titular do cargo público de Assistente Social, mat. 4984-0, no total de 4.397 dias, correspondentes a 12 (doze) anos e 14 (quatorze) dias para efeitos de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.11146-2, de 25/09/2018. Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de cema, 28 de Março de?2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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