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Portaria Gabinete 141 28.03.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAGEMA Secretaria Municipal de Administração Previ Miracema Praça Getúlio Vargas, 01 — Centro - Tel.: (22) 3852-2141 Portaria nº 141/2019, de 28 de Março de 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, ho uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o cumprimento dos requisitos elencados no artigo 24 e incisos da Lei Municipal nº 1.727/2017, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora SANDRA DA SILVA LIMA, Conjunge do senhor JOSÉ AUGUSTO DE LIMA PROVINCIALI, servidor da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de médico, sob a matrícula 1891-1, referência salarial Nível III, Padrão P-41 da lei Municipal nº 813/99 em decorrência de falecimento ocorrido em 08/02/2019, com fulcro art. 40 8 7º E 8º, conforme processo administrativo nº 2019.02109-2. FIXAÇÃO DE PROVENTOS Vencimento base — Janeiro/19 — atribuído ao Cargo de Médico, referencia salarial P-41, nível Superior, da Lei Municipal 796/99.....R$ 3.025,94. Adicional de quinquênio correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 81, da Lei Municipal nº 796/99, de 18/10/99 R$453,89. e Fixação do Provento mensal.......................ci.en iii, R$ 3.479,83 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data do óbito de 08/02/2019, confos e o que dispõe o 8 11, do Artigo 29 da Lei 1.727/2017. Registre-sg; publíque-se, cumpraje. ” Í ÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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