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Portaria Gabinete 142 28.03.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAGEMA Secretaria Municipal de Administração Previ Miracema Praça Getúlio Vargas, 01 — Centro - Tel.: (22) 3852-2141 , CUDITROO A Soie n Portaria nº 142/2019, de 28 de Março de 2019. O nO Boletim Of cj ade ; Po Em OT, e 139 ese nm sms ts cas teaes O Prefeito Municipal de Miracemá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o cumprimento dos requisitos elencados no artigo 24 e incisos da Lei Municipal nº 1.727/2017, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO PERUCE, Mãe do senhor CELSO PERUCE, servidor inativo, segurado aposentado da PREVI MIRACEMA através da portaria 374/07, de 20/12/2007, sob a matrícula 120037-2, em decorrência de falecimento ocorrido em 30/01/2019, com fulcro no art. 40 & 7º inciso I da CRFB/88 c/c art. 2º inciso I da Lei Federal nº 10.887/04, conforme processo administrativo nº 2019.02113-4. FIXAÇÃO DE PROVENTOS “Proventos......... nice seeenierseceneção ecmecereeiei tee ireeasteneineiracenenas | R$ 1.314,76 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data do óbito de 30/01/2019, conforme o que dispõe o 8 11, do Artigo 29 da Lei 1.727/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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