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Portaria Gabinete 166 29.03.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO em re mm Em ind ps ini 1 o ando no Boieti cficisldo.; Em ID PORTARIA 166/19, DE 29 DE MARÇO DE 2019. | a CLA ——— 4 1 ãos noel ABI paira same meacrensmorens rod mo mer O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vll e Vill do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) TARCÍSIO LIMA BARBOSA, matrícula nº 313-1, Guarda Municipal, do símbolo padrão de vencimentos P-22 para o P-23, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.13008-4, de 18/12/2017. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Março de 2019. 4 / CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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