Portaria Gabinete 172 02.04.2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 172/19, DE 02 DE ABRIL DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso letim Oficial >. das atribuições legais que lhe são conferidas ua o m 14 pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da ed Lei Orgânica Municipal; Ass. / RESOLVE: Art. 1º — INCORPORAR, a vantagem pecuniária percebida pela servidora CRISTIANE MARIA BARROS GUTTERRES, matrícula nº 146-5, prevista no artigo nº 58 da Lei nº 796/99 no valor de R$ 2.366,70 de acordo com o Decreto 014/18 baseado no tempo de efetivo exercício nos cargos em comissão, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.10528-0. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Mi égma, 02 de Abril de 2019. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema