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Portaria Gabinete 172 02.04.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 172/19, DE 02 DE ABRIL DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso letim Oficial >. das atribuições legais que lhe são conferidas ua o m 14 pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da ed Lei Orgânica Municipal; Ass. / RESOLVE: Art. 1º — INCORPORAR, a vantagem pecuniária percebida pela servidora CRISTIANE MARIA BARROS GUTTERRES, matrícula nº 146-5, prevista no artigo nº 58 da Lei nº 796/99 no valor de R$ 2.366,70 de acordo com o Decreto 014/18 baseado no tempo de efetivo exercício nos cargos em comissão, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.10528-0. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Mi égma, 02 de Abril de 2019. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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