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Portaria Gabinete 174 03.04.2019

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ESTADO DO RIO D PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA E JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 174/19, DE 03 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Boletim oncalÃo. em lo pot pot fit O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — NOMEAR, DARYHAN MACEDO CHACOUR, para exercer o cargo em provimento de comissão de ASSESSOR DE PROCURADORIA, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao s Art. 2º — Esta Portaria ent 01/04/2019 PUBLIQUE-SE. imbolo de vencimentos CC-2. ra em vigor nesta data retroagindo seus efeitos a Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Abril de 2019. CLOVI / 4 S TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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