Portaria Gabinete 177 03.04.2019
TítuloDataOpções
Texto do documento
E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A C O N T R O L A D O R I A G E R A L D O M U N I C Í P I O - C G M P O R T A R I A 1 77 / 1 9 , D E 0 3 D E A B R I L D E 2 0 1 9 . P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l ) 9 - : O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o m i t p o t s a u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o A B S P u t c o n f e r i d a s p e l o i n c i s o V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , C O N S I D E R A N D O o p r e c o n i z a d o n a D e l i b e r a ç ã o T C E - R J n º 2 7 9 / 1 7 , q u e d i s p õ e s o b r e a i n s t a u r a ç ã o e a o r g a n i z a ç ã o d e p r o c e d i m e n t o s d e t o m a d a s d e c o n t a s n o â m b i t o d a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a , d i r e t a e i n d i r e t a , e s t a d u a l e m u n i c i p a l : C O N S I D E R A N D O , s o b r e t u d o o s a r t i g o s 3 º e 6 º d a D e l i b e r a ç ã o T C E s u p r a m e n c i o n a d a , q u e v e r s a m r e s p e c t i v a m e n t e s o b r e a c o m p e t ê n c i a p a r a i n s t a u r a r t o m a d a d e c o n t a s e s o b r e a o b r i g a t o r i e d a d e d e c o n s t i t u i ç ã o d e c o m i ss ã o d e t o m a d a d e c o n t a s f o r m a d a p o r s e r v i d o r e s p ú b l i c o s , t i t u l a r e s d e c a r g o o u e m p r e g o p ú b l i c o , d e p r o v i m e n t o e f e t i v o , q u e n ã o i n t e g r e m o q u a d r o d e s e r v i d o r e s d o ó r g ã o d e c o n t r o l e i n t e r n o ; C O N S I D E R A N D O o p r e c o n i z a d o n o D e c r e t o M u n i c i p a l n º 1 0 5 / 1 4 , q u e d i s p õ e s o b r e a i n s t a u r a ç ã o e a o r g a n i z a ç ã o d e p r o c e d i m e n t o s d e t o m a d a s d e c o n t a s n o â m b i t o d a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a m u n i c i p a l . R E S O L V E : A r t . 1 º - I N S T A U R A R T O M A D A D E C O N T A S E S P E C I A L , c o m f i n a l i d a d e d e a p u r a r o s f a t o s , i d e n t i f i c a r r e s p o n s á v e i s e q u a n t i f i c a r e v e n t u a l d a n o a o e r á r i o , n o q u e c o n c e r n e à s i l e g a l i d a d e s a p u r a d a s n o p r o c e ss o T C E - R J N º 22 8 . 4 0 8 - 3 / 2 0 1 4 . A r t . 2 º - D e s i g n a r o s s e r v i d o r e s e f e t i v o s a b a i x o r e l a c i o n a d o s p a r a c o m p o r e m a C O M I SS Ã O D E T O M A D A D E C O N T A S E S P E C I A L , q u e s e r á p r e s i d i d a p e l o p r i m e i r o , s u b s t i t u i d o p e l o s e g u n d o n a s s u a s a u s ê n c i a s e i m p e d i m e n t o s : 1 º - A R M A N D O F E RR E I R A J U N I O R , m a t r í c u l a n º 00 3 0 8 7 - 2 ; 2 º - W A L M I A D I A S A RR U D A , m a t r í c u l a n º 2 6 3 7 - 9 ; 3 º - C A R L O S N E T O L I M A M O R E N O , m a t r í c u l a n º 3 0 6 3 - 5 ; C o n t r o l a d o r i a G e r a l d o M u n i c í p i o A v . D e p u t a d o L u i z F e r n a n d o L i n h a r e s , n º 1 3 1 — C e n t r o — 2 8 4 6 0 - 000 - T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 0 5 4 2 — R . : 2 0 6 E - m a i l : c o n t r o l e i n t e r n o Q m i r a c e m a . r j . g o v . b r E
A r t . 5 º - O s e r v i d o r p ú b l i c o o u e m p r e g a d o p ú b l i c o q u e o b s t a r o u a t r a p a l h a r o r e g u l a r a n d a m e n t o d o s t r a b a l h o s d e t o m a d a d e c o n t a s f e i t o s p e l a C o m i ss ã o , r e s p o n d e r á a d m i n i s t r a t i v a m e n t e p e l a s f a l t a s c o m e t i d a s , n a f o r m a e s t a b e l e c i d a n o R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s d o M u n i c í p i o d e M i r a c e m a o u n o E s t a t u t o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s C i v i s d e M i r a c e m a . A r t . 4 º - E s t ã o o s m e m b r o s d a c o m i ss ã o r e f e r i d o s n o a r t i g o 2 º , v e d a d o s d e v a l e r e m - s e d a s i n f o r m a ç õ e s e d o c u m e n t o s p a r a o u t r o s f i n s , s o b p e n a d e r e s p o n s a b i l i z a ç ã o c i v i l , p e n a l o u a d m i n i s t r a t i v a . A r t . 5 º - O s m e m b r o s d a C o m i ss ã o d e s e n v o l v e r ã o o s t r a b a l h o s s e m p r e j u í z o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s r o t i n e i r a s c o n f o r m e h o r á r i o e x c l u s i v o e s t a b e l e c i d o p e l o p r e s i d e n t e d a m e s m a . A r t . 6 º - O p r a z o p a r a a c o n c l u s ã o d o p r o c e ss o d e T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l e e n v i o p e l a C o m i ss ã o d e T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l à C o n t r o l a d o r i a G e r a l d o M u n i c í p i o s e r á d e 6 0 ( s e ss e n t a ) d i a s c o n t a d o s d a d a t a d e p u b l i c a ç ã o d e s t a P o r t a r i a , p a ss í v e l d e p r o rr o g a ç ã o , j u s t i f i c a d a m e n t e e d e s d e q u e n ã o e x c e d a o p r a z o e s t i p u l a d o p e l o T C E - R J p a r a r e a l i z a ç ã o d a p r e s e n t e T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l . A r t . 7 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , p r o d u z i n d o s e u s e f e i t o s a p a r t i r d e 0 3 d e a b r i l d e 2 0 1 9 . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 0 3 d e A b r i l d e 2 0 1 9 . / A C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a C o n t r o l a d o r i a G e r a l d o M u n i c í p i o A v . D e p u t a d o L u i z F e r n a n d o L i n h a r e s , n º 1 3 1 — C e n t r o — 2 8 4 6 0 - 000 — T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 0 5 4 2 — R . : 2 0 6 E - m a i l : c o n t r o l e i n t e r n o Q m i r a c e m a . r ) . g o v . b r i n
A r t . 5 º - O s e r v i d o r p ú b l i c o o u e m p r e g a d o p ú b l i c o q u e o b s t a r o u a t r a p a l h a r o r e g u l a r a n d a m e n t o d o s t r a b a l h o s d e t o m a d a d e c o n t a s f e i t o s p e l a C o m i ss ã o , r e s p o n d e r á a d m i n i s t r a t i v a m e n t e p e l a s f a l t a s c o m e t i d a s , n a f o r m a e s t a b e l e c i d a n o R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s d o M u n i c í p i o d e M i r a c e m a o u n o E s t a t u t o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s C i v i s d e M i r a c e m a . A r t . 4 º - E s t ã o o s m e m b r o s d a c o m i ss ã o r e f e r i d o s n o a r t i g o 2 º , v e d a d o s d e v a l e r e m - s e d a s i n f o r m a ç õ e s e d o c u m e n t o s p a r a o u t r o s f i n s , s o b p e n a d e r e s p o n s a b i l i z a ç ã o c i v i l , p e n a l o u a d m i n i s t r a t i v a . A r t . 5 º - O s m e m b r o s d a C o m i ss ã o d e s e n v o l v e r ã o o s t r a b a l h o s s e m p r e j u í z o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s r o t i n e i r a s c o n f o r m e h o r á r i o e x c l u s i v o e s t a b e l e c i d o p e l o p r e s i d e n t e d a m e s m a . A r t . 6 º - O p r a z o p a r a a c o n c l u s ã o d o p r o c e ss o d e T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l e e n v i o p e l a C o m i ss ã o d e T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l à C o n t r o l a d o r i a G e r a l d o M u n i c í p i o s e r á d e 6 0 ( s e ss e n t a ) d i a s c o n t a d o s d a d a t a d e p u b l i c a ç ã o d e s t a P o r t a r i a , p a ss í v e l d e p r o rr o g a ç ã o , j u s t i f i c a d a m e n t e e d e s d e q u e n ã o e x c e d a o p r a z o e s t i p u l a d o p e l o T C E - R J p a r a r e a l i z a ç ã o d a p r e s e n t e T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l . A r t . 7 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , p r o d u z i n d o s e u s e f e i t o s a p a r t i r d e 0 3 d e a b r i l d e 2 0 1 9 . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 0 3 d e A b r i l d e 2 0 1 9 . / A C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a C o n t r o l a d o r i a G e r a l d o M u n i c í p i o A v . D e p u t a d o L u i z F e r n a n d o L i n h a r e s , n º 1 3 1 — C e n t r o — 2 8 4 6 0 - 000 — T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 0 5 4 2 — R . : 2 0 6 E - m a i l : c o n t r o l e i n t e r n o Q m i r a c e m a . r ) . g o v . b r i n