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Portaria Gabinete 186 25.04.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO Pica no Boletim Oficial = em!S joS (N9o t a O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos ll, V, Vil e VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; PORTARIA 186/19, DE 25 DE ABRIL DE 2019. RESOLVE: Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO o Termo de Autorização de Uso de Terreno Arrecadado pelo Ente Municipal em favor do Centro Espírita Axé OFA ODE, CNPJ nº 32112665/0001-83, representado por FRANCIMAR MENDES PIMENTA, Portador da Identidade nº 20995525-1, inscrito no CPF nº 120316657-58, nos termos do Processo Administrativo nº 2019.00409-4. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Ed Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Abril de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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