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Portaria Gabinete 187 06.05.2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 187/19 DE 06 DE MAIO DE 2019. Publicado no Boletim oficial?) O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do ms pp SM | Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais ua que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vll e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; Ass Do RESOLVE: Art. 1º - PERMUTAR o (a)servidor (a) da Prefeitura Municipal de Miracema-RJ, ISABELLA MOREIRA DE BARROS - Matrícula nº 3100-3, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista, com o (a)servidor (a)da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua - RJ, SIMONE MARCHITO MENDES — Matrícula nº 16.552-2, ocupante do cargo efetivo de Professor (a); de acordo com Processo Administrativo nº 2019.04231- 9 com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - A presente permuta terá validade por 12(doze) meses, contados a partir da data de publicação podendo ser prorrogado a pedido dos interessados. Art. 3-0 ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na datade-sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 maio de 2019. / L f f Lnfim CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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