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Portaria Gabinete 193 07.05.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO Publicado no Boletim Oficial). | Em IS / os / ) | | PORTARIA Nº193/19, DE 07 DE MAIO DE 2019. | O A — O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Ville Mill do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici- pal, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, a servidora Mirela da Silva Costa, titular do cargo públi- co de Professor de Educação Infantil, matrícula nº 1604-7, do cargo de provimento em comissão extinto de DIRETOR DE ESCOLA, cessando a percepção da impor- tância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 02/05/2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de maio de2019. / A M , CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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