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Portaria Gabinete 195 08.05.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO [Publicado no Boletim oficial PORTARIA 195/19, DE 08 DE MAIO DE 2019. Em /S / os 4) G ass film | / O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vil e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao servidor municipal NATÁLIA DE MELO MACHADO RAMOS, farmacêutica, matrícula nº 3690-0, licença sem vencimentos, pelo período de 24 meses, nos termos do Processo Administrativo nº 2019.03206-5. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de 1º/05/2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Maio de 2019. E LOvIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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