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Portaria Gabinete 196 08.05.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 196/19, DE 08 DE MAIO DE 2019. VS O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas | Publicado no Boletim Oficial. pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da | em o py) Io Lei Orgânica Municipal; pass — 7. + RESOLVE: Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) RAFAELLA DE OLIVEIRA AZEVEDO matrícula nº 4422-9, Advogado (CREAS), do símbolo padrão de vencimentos P-34 para o P-35, de acordo com Processo Administrativo 2017.09016-5, de 04/09/2017. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. á acema, 08 de usar / Prefeitura Municipal ge LOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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