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Portaria Gabinete 205 17.05.2019

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER Publicado no Boletim Oficial 41. PORTARIA 205/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019. Emjo 06 ,)Y | aa | O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º — DESIGNAR o servidor Antônio Marcos M. De Sousa, cpf.: 017.448.327-90, como fiscal de acompanhamento da execução e fiscalização contratual, do CONTRATO referente ao EDITAL Nº 12/2019, decorrente do processo administrativo nº 2019.01823-8, cujos objetos são Portas e Janelas de vidro temperado atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.066/93. Pregão: 12/2019 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata / Contrato Vigência Empresa 21/2019 18/04/2019 a 17/04/2020 M. Dutra da Rocha - Me 22/2019 18/04/2019 a 17/04/2020 Joubert Tadeu Ferreira Arantes Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Maio de 2019 RAMADA pROEME. E Mi io pa gaucação, É Es Pe 2017 os Charle Oliveira Magalhães Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Portaria nº 13/2017

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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