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Portaria Gabinete 209 16.05.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 209/19, DE 16 DE MAIO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas Publicado no Bolebim Oficial! Of. pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Em O) p09. A Lei Orgânica Municipal; E E E RESOLVE: Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, pelo servidor RAFAEL BORGES GUIMARÃES DA ROCHA, titular do cargo efetivo de Pedagogo, mat. 5421-6, no total de 3.706 dias, correspondentes a 10 (dez) anos 1 mês e 27 (vinte e sete) dias, para efeito de adicionais de tempo de serviço e de aposentadoria, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.11897-3, de 18/10/2018. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Maio de 2019. , , zo VIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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