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Portaria Gabinete 211 31.05.2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 211/19, DE 31 DE MAIO DE 2019. O Prefeito Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Publicado no Boletim Oficial ff. Em/o (06 1 J9 Ass. pediu Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos ll, V, Vil e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR JADIR PINTO BRANDÃO, portador da Identidade nº 036784775 SSP-RJ, inscrito no CPF nº 370.582.077-04, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento da Defesa Civil, símbolo CC-2, da Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública da Prefeitura Municipal de Miracema, da contar de 1º de julho de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Mira , 31 de Maio de 2019. LOVIS TOSTES DE BARRO Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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