Portaria Gabinete 218 10.06.2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO | Publicado no Boletim Oficial TS. TA 106 MM Ass. (aqu O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; PORTARIA 218/19, DE 10 DE JUNHO DE 2019. CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, e, consequentemente, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Municípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0004215-53.2016.819.0034, determina o reajuste do vencimento básico do(a) servidor(a) ERIK SARDELA MARQUES, para que corresponda ao valor de 62,50% (sessenta e dois e cinquenta centésimos por cento) do valor do piso salarial nacional dos professores instituído pela lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º — Fica reajustado o vencimento básico do(a) servidor(a) ERIK SARDELA MARQUES, para o valor de R$ 1.598,59 (mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), equivalente a 62,50% (sessenta e dois e cinquenta centésimos por cento) do valor do piso salarial dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 0004215-53.2016.819.0034. Art. 2º — Fica mantida a carga horária do(a) servidor(a) instituída pela lei Municipal nº 1.367/11 e suas posteriores alterações. Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de ZA 10 A 2019. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema