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Portaria Gabinete 218 10.06.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO | Publicado no Boletim Oficial TS. TA 106 MM Ass. (aqu O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; PORTARIA 218/19, DE 10 DE JUNHO DE 2019. CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, e, consequentemente, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Municípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0004215-53.2016.819.0034, determina o reajuste do vencimento básico do(a) servidor(a) ERIK SARDELA MARQUES, para que corresponda ao valor de 62,50% (sessenta e dois e cinquenta centésimos por cento) do valor do piso salarial nacional dos professores instituído pela lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º — Fica reajustado o vencimento básico do(a) servidor(a) ERIK SARDELA MARQUES, para o valor de R$ 1.598,59 (mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), equivalente a 62,50% (sessenta e dois e cinquenta centésimos por cento) do valor do piso salarial dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 0004215-53.2016.819.0034. Art. 2º — Fica mantida a carga horária do(a) servidor(a) instituída pela lei Municipal nº 1.367/11 e suas posteriores alterações. Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de ZA 10 A 2019. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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