Portaria Gabinete 219 10.06.2019
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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 2 1 9 / 1 9 , D E 1 0 D E J U N H O D E 2 0 1 9 . P u b l i c a d o n o c o m a d O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o | e m o ) 0 7 D T . u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o a ss u g l t i d o c o n f e r i d a s p e l ó i n c i s o V II d o A r t i g o 8 1 , | d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , C O N S I D E R A N D O p r e c o n i z a d o n o A r t . 4 º d a D e l i b e r a ç ã o T C E - R J n º 2 7 9 / 1 7 , q u e d i s p õ e q u e a a u t o r i d a d e c o m p e t e n t e d e v e r á , a n t e s d a i n s t a u r a ç ã o d a t o m a d a d e c o n t a s , a d o t a r m e d i d a s a d m i n i s t r a t i v a s n e c e ss á r i a s p a r a a c a r a c t e r i z a ç ã o o u e l i s ã o d o d a n o ; C O N S I D E R A N D O o p r e c o n i z a d o n o A r t . 4 º d o D e c r e t o M u n i c i p a l n º 1 0 5 / 1 4 , q u e d i s p õ e s o b r e a o b r i g a t o r i e d a d e d e s e e s t a b e l e c e r p r o c e d i m e n t o s p r e l i m i n a r e s i n t e r n o s q u e p r e c e d a m a i n s t a u r a ç ã o d a t o m a d a d e c o n t a s . R E S O L V E : A r t . 1 º - I N S T A U R A R P R O C E D I M E N T O P R E L I M I N A R , c o m v i s t a s a a d o t a r m e d i d a s a d m i n i s t r a t i v a s n e c e ss á r i a s b u s c a n d o a c a r a c t e r i z a ç ã o o u e l i s ã o d o d a n o a o e r á r i o , p o r v e n t u r a e x i s t e n t e , c o n s o a n t e a p o n t a m e n t o s c o n s t a n t e s n o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 9 . 0 5 11 4 - 5 . A r t . 2 º - D e s i g n a r o s s e r v i d o r e s e f e t i v o s a b a i x o r e l a c i o n a d o s p a r a c o m p o r e m a C O M I SS Ã O , q u e f i c a r á r e s p o n s á v e l p e l a c o n d u ç ã o e i n s t r u ç ã o d o P R O C E D I M E N T O P R E L I M I N A R , e q u e s e r á p r e s i d i d a p e l o p r i m e i r o , s u b s t i t u í d o p e l o s e g u n d o n a s s u a s a u s ê n c i a s e i m p e d i m e n t o s : 1 º - A R M A N D O F E RR E I R A J U N I O R , m a t r í c u l a n º 00 3 0 8 7 - 2 ; 2 º - W A L M I A D I A S A RR U D A , m a t r í c u l a n º 2 6 3 7 - 9 ; 3 º - C A R L O S N E T O L I M A M O R E N O , m a t r í c u l a n º 3 0 6 3 - 5 ; A r t . 3 º - O s e r v i d o r p ú b l i c o o u e m p r e g a d o p ú b l i c o q u e o b s t a r o u a t r a p a l h a r o r e g u l a r a n d a m e n t o d o s t r a b a l h o s f e i t o s p e l a C o m i ss ã o , r e s p o n d e r á a d m i n i s t r a t i v a m e n t e p e l a s f a l t a s c o m e t i d a s , n a f o r m a e s t a b e l e c i d a n o R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s d o M u n i c í p i o d e M i r a c e m a o u n o E s t a t u t o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s C i v i s d e M i r a c e m a . G a b i n e t e d o P r e f e i t o A v . D e p u t a d o L u i z F e r n a n d o L i n h a r e s , n º 1 3 1 — C e n t r o — 2 8 4 6 0 - 000 — T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 0 5 4 2 — R . : 2 0 4 / 22 0 MM
A r t . 4 º - E s t ã o o s m e m b r o s d a C o m i ss ã o r e f e r i d o s n o a r t i g o 2 º , v e d a d o s d e v a l e r e m - s e d a s i n f o r m a ç õ e s e d o c u m e n t o s p a r a o u t r o s f i n s , s o b p e n a d e r e s p o n s a b i l i z a ç ã o c i v i l , p e n a l o u a d m i n i s t r a t i v a . A r t . 5 º - O s m e m b r o s d a C o m i ss ã o d e s e n v o l v e r ã o o s t r a b a l h o s s e m p r e j u í z o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s r o t i n e i r a s c o n f o r m e h o r á r i o e x c l u s i v o e s t a b e l e c i d o p e l o p r e s i d e n t e d a m e s m a . A r t . 6 º - O p r a z o p a r a a r e a l i z a ç ã o d a s m e d i d a s a d m i n i s t r a t i v a s p r e l i m i n a r e s s e r á d e 1 2 0 ( c e n t o e v i n t e ) d i a s c o n t a d o s d a d a t a d e p u b l i c a ç ã o d e s t a P o r t a r i a . A r t . 7 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 1 0 d e M a i o d e 2 0 1 9 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a G a b i n e t e d o P r e f e i t o A v . D e p u t a d o L u i z F e r n a n d o L i n h a r e s , n º 1 3 1 — C e n t r o — 2 8 4 6 0 - 000 — T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 0 5 4 2 — R . : 2 0 4 / 22 0 A & j
A r t . 4 º - E s t ã o o s m e m b r o s d a C o m i ss ã o r e f e r i d o s n o a r t i g o 2 º , v e d a d o s d e v a l e r e m - s e d a s i n f o r m a ç õ e s e d o c u m e n t o s p a r a o u t r o s f i n s , s o b p e n a d e r e s p o n s a b i l i z a ç ã o c i v i l , p e n a l o u a d m i n i s t r a t i v a . A r t . 5 º - O s m e m b r o s d a C o m i ss ã o d e s e n v o l v e r ã o o s t r a b a l h o s s e m p r e j u í z o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s r o t i n e i r a s c o n f o r m e h o r á r i o e x c l u s i v o e s t a b e l e c i d o p e l o p r e s i d e n t e d a m e s m a . A r t . 6 º - O p r a z o p a r a a r e a l i z a ç ã o d a s m e d i d a s a d m i n i s t r a t i v a s p r e l i m i n a r e s s e r á d e 1 2 0 ( c e n t o e v i n t e ) d i a s c o n t a d o s d a d a t a d e p u b l i c a ç ã o d e s t a P o r t a r i a . A r t . 7 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 1 0 d e M a i o d e 2 0 1 9 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a G a b i n e t e d o P r e f e i t o A v . D e p u t a d o L u i z F e r n a n d o L i n h a r e s , n º 1 3 1 — C e n t r o — 2 8 4 6 0 - 000 — T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 0 5 4 2 — R . : 2 0 4 / 22 0 A & j