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Portaria Gabinete 221 11.06.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO Publicado no Boletim oficial4S.| PORTARIA 221/19, DE 11 DE JUNHO DE 2019. | em 8 106. dt | ass fu | | O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Il, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR JEANCARLO RABELO FERREIRA, matrícula nº 17043, para exercer o Cargo em Comissão de Responsável pelo Almoxarifado e Patrimônio do Previ Miracema, símbolo CC-3, nos termos da Lei nº 1813/19, a contar de 1º de junho de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de Junho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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