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Portaria Gabinete 237 01.07.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 237/19, DE 01 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, VIl e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — EXONERAR, a pedido, o(a) servidor(a) municipal VERÔNICA SOUZA RICHARD LANG, inscrito(a) na matrícula de nº 2142-3, do cargo público de ODONTÓLOGO, não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2019.06383-9, de 27/06/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de Julho de 2019. 9 ( a MO ELOA CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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