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Portaria Gabinete 239 08.07.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO 2yblicado no Boletim Oficial AX. 4 | ! PORTARIA 239/19, DE 08 DE JULHO DE 2019. em O 402/59 O Prefeito Municipal de Miracema, nó uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, a pedido, RAFAELLA DE OLIVEIRA AZEVEDO, matrícula nº 4422-9, do Cargo de Advogada do CREAS, da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Miracema. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Mirac , 08 de Julho de 2019. F CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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